MI 378 - DECISAO

MI 378 - DECISAO

O mandado de injunção não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora é atribuição de autoridade estadual (Governador de Estado), nos termos do art. 105, I, "h", da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: EVANDRO DANTAS SILVEIRA; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandado de injunção
Legal Topics
Mandado De Injunção, Competência Originária Do STJ, Omissão Normativa, Direitos Dos Servidores Públicos
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Injunção Competência Originária Do STJ Omissão Normativa Direitos Dos Servidores Públicos

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Parties

EVANDRO DANTAS SILVEIRA

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de injunção contra Governador de Estado
  2. 2 reconhecimento de mora legislativa para regulamentar licença especial
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída

Ratio Decidendi

O mandado de injunção não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora é atribuição de autoridade estadual (Governador de Estado), nos termos do art. 105, I, "h", da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do mandado de injunção

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.