MI 380 - DECISAO

MI 380 - DECISAO

A ação foi extinta sem julgamento do mérito porque o direito invocado pelos impetrantes tem previsão em norma infraconstitucional (Lei n. 11.959/2009) e, portanto, não se submete ao remédio constitucional do mandado de injunção, que somente é cabível para suprir omissão de norma regulamentadora necessária ao exercício de direito constitucional; por isso, indefere-se a petição inicial e extingue-se o mandado de injunção com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, c/c art. 6º da Lei n. 13.300/2016 e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: S.V Comércio de Pescados Ltda e outros; Impetrado: Ministro da Pesca e Aquicultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Mora Legislativa, Omissão Legislativa, Regulamentação, Permissionamento De Embarcações, Transporte E Transbordo De Pescado
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Mora Legislativa Omissão Legislativa Regulamentação Permissionamento De Embarcações Transporte E Transbordo De Pescado

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Parties

S.V Comércio de Pescados Ltda e outros

Impetrante

Ministro da Pesca e Aquicultura

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção quando a omissão se refere a norma infraconstitucional
  2. 2 se o direito alegado decorre da Constituição ou de norma infraconstitucional
  3. 3 existência de mora legislativa do Ministério da Pesca e Aquicultura acerca do permissionamento de embarcações

Ratio Decidendi

A ação foi extinta sem julgamento do mérito porque o direito invocado pelos impetrantes tem previsão em norma infraconstitucional (Lei n. 11.959/2009) e, portanto, não se submete ao remédio constitucional do mandado de injunção, que somente é cabível para suprir omissão de norma regulamentadora necessária ao exercício de direito constitucional; por isso, indefere-se a petição inicial e extingue-se o mandado de injunção com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, c/c art. 6º da Lei n. 13.300/2016 e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o mandado de injunção, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, c/c o art. 6º da Lei n. 13.300/2016 e o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.