MI 376 - DECISAO

MI 376 - DECISAO

O mandado de injunção não foi conhecido porque a autoridade indicada como omissa pertence ao ente municipal e, conforme art. 105, I, h, da CF/1988, o STJ não tem competência originária para processar mandado de injunção relativo a omissão de autoridade municipal.

Parties
Impetrante: Isabel Grandin Dutra; Impetrado: Prefeitura de São José do Rio Pardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Mandado de injunção não conhecido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Omissão Normativa Municipal, Pensão Por Morte De Servidor Público Municipal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Injunção Competência Do Superior Tribunal De Justiça Omissão Normativa Municipal Pensão Por Morte De Servidor Público Municipal

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Parties

Isabel Grandin Dutra

Impetrante

Prefeitura de São José do Rio Pardo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de injunção contra autoridade municipal
  2. 2 existência de omissão normativa municipal quanto à regulamentação de pensão por morte de servidor

Ratio Decidendi

O mandado de injunção não foi conhecido porque a autoridade indicada como omissa pertence ao ente municipal e, conforme art. 105, I, h, da CF/1988, o STJ não tem competência originária para processar mandado de injunção relativo a omissão de autoridade municipal.

Court Disposition

Mandado de injunção não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandado de injunção.
  • Publique-se. Intimem-se.