REsp 2202637 - DECISAO

REsp 2202637 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), e não restou demonstrada nulidade por ausência de intimação em razão do adiamento da sessão, sendo cabível a aplicação analógica da Lei Complementar nº 142/2013 na forma do art. 22 da EC nº 103/2019 enquanto o Município não regulamentar a matéria.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Injunção, Aposentadoria De Servidor Com Deficiência, Mora Legislativa, Prequestionamento, Intimação E Adiamento De Pauta, Aplicação Analógica Da Lei Complementar Nº 142/2013, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Injunção Aposentadoria De Servidor Com Deficiência Mora Legislativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção para servidor público com deficiência
  2. 2 aplicação analógica da Lei Complementar nº 142/2013 na forma do art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019
  3. 3 alegação de omissão por extrapolação dos limites subjetivos da lide (art. 489, IV, §1º e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), e não restou demonstrada nulidade por ausência de intimação em razão do adiamento da sessão, sendo cabível a aplicação analógica da Lei Complementar nº 142/2013 na forma do art. 22 da EC nº 103/2019 enquanto o Município não regulamentar a matéria.

Court Disposition

conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.