Pet 16542 - DECISAO

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O STJ não conhece do recurso ordinário porque a Constituição Federal não prevê recurso ordinário em mandado de injunção, tornando-o incabível; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, em consonância com jurisprudência (AgInt no RMS 70.246/SP).

Parties
Recorrente: ERIC GIOVANNI ZENATTI DANGIÓ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Competência, Recurso Ordinário, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Injunção Competência Recurso Ordinário Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

ERIC GIOVANNI ZENATTI DANGIÓ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao STJ em mandado de injunção
  2. 2 Ilegitimidade passiva do impetrante
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do recurso ordinário porque a Constituição Federal não prevê recurso ordinário em mandado de injunção, tornando-o incabível; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, em consonância com jurisprudência (AgInt no RMS 70.246/SP).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.