MI 385 - DECISAO

MI 385 - DECISAO

O mandado de injunção foi indeferido e o feito extinto sem julgamento do mérito porque o direito pleiteado pelo impetrante decorre de normas infraconstitucionais e não de dispositivo da Constituição Federal, de modo que o remédio constitucional não é cabível para suprir alegada omissão administrativa relativa a regulamentação de produção associativa de cannabis; decisão fundamentada em Lei n. 13.300/2016, entendimento do STF e precedentes do STJ, e adotando como fundamento processual o art. 485, I, do CPC/2015 c/c art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ASSOCIAC AO CAO ABENCOADO; Impetrado: União Federal (Ministério da Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Indeferida a petição inicial; mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Normativa, Regulamentação De Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Administrativa, Política Pública De Plantas Medicinais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Injunção Omissão Normativa Regulamentação De Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Competência Administrativa Política Pública De Plantas Medicinais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAC AO CAO ABENCOADO

Impetrante

União Federal (Ministério da Saúde)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de injunção para suprir suposta omissão administrativa relativa à autorização de cultivo, manipulação, dispensação e transporte de preparados medicinais de cannabis por associações civis
  2. 2 Se o direito invocado decorre diretamente da Constituição Federal ou de norma infraconstitucional
  3. 3 Competência e regime jurídico aplicável ao Ministério da Saúde e à Anvisa quanto ao tema

Ratio Decidendi

O mandado de injunção foi indeferido e o feito extinto sem julgamento do mérito porque o direito pleiteado pelo impetrante decorre de normas infraconstitucionais e não de dispositivo da Constituição Federal, de modo que o remédio constitucional não é cabível para suprir alegada omissão administrativa relativa a regulamentação de produção associativa de cannabis; decisão fundamentada em Lei n. 13.300/2016, entendimento do STF e precedentes do STJ, e adotando como fundamento processual o art. 485, I, do CPC/2015 c/c art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o mandado de injunção, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015 c/c os arts. 6º da Lei n. 13.300/2016 e 34, inciso XVIII, a, do RISTJ