MI 386 - DECISAO

MI 386 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito porque a pretensão dos impetrantes decorre de norma infraconstitucional (art. 2º da Lei n. 11.343/2006) e não de direito diretamente previsto na Constituição cuja fruição esteja inviabilizada por ausência de norma regulamentadora, tornando inadequada a via do mandado de injunção; ademais, existem normativos administrativos (RDC n. 660/2022) que disciplinam importação de produtos derivados de Cannabis para uso próprio.

Parties
Impetrante: R. Z.; Impetrante: D. Z.; Impetrado: MINISTÉRIO DA SAÚDE; Impetrado: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Petição Inicial Indeferida E Mandado Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Defiro segredo de justiça; indefiro a petição inicial; julgo extinto o mandado de injunção sem julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Regulamentar, Regulamentação Do Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Segredo De Justiça, Autorização De Importação De Produto Derivado De Cannabis
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Omissão Regulamentar Regulamentação Do Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Direito À Saúde Segredo De Justiça Autorização De Importação De Produto Derivado De Cannabis

Case Brief

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Parties

R. Z.

Impetrante

D. Z.

Impetrante

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Impetrado

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Petição Inicial Indeferida E Mandado Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção diante da alegada omissão administrativa sobre cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 se a pretensão decorre de dispositivo constitucional ou de norma infraconstitucional (Lei de Drogas)
  3. 3 existência de normativos administrativos aptos a atender parte da demanda (RDC 660/2022)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito porque a pretensão dos impetrantes decorre de norma infraconstitucional (art. 2º da Lei n. 11.343/2006) e não de direito diretamente previsto na Constituição cuja fruição esteja inviabilizada por ausência de norma regulamentadora, tornando inadequada a via do mandado de injunção; ademais, existem normativos administrativos (RDC n. 660/2022) que disciplinam importação de produtos derivados de Cannabis para uso próprio.

Court Disposition

Defiro segredo de justiça; indefiro a petição inicial; julgo extinto o mandado de injunção sem julgamento do mérito

Orders

  • Defiro o pedido de segredo de justiça (art. 189, inciso III, do CPC)
  • Indeferida a petição inicial