AREsp 3190008 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, decidindo sobre omissão legislativa e extensão de efeitos do mandado de injunção com fundamento na Lei nº 13.300/2016 e na jurisprudência do STF; para modificar a decisão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve omissão que ofendesse o art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Injunção (revisão De Proventos) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Legislativa, Extensão De Efeitos, Revisão De Proventos, Princípio Da Isonomia, Prescrição Quinquenal, Ação De Liquidação, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Injunção Omissão Legislativa Extensão De Efeitos Revisão De Proventos +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Injunção (revisão De Proventos) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão legislativa quanto à revisão anual dos proventos de serventuários de cartórios não oficializados aposentados antes da EC 20/1998
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de mandado de injunção a casos idênticos com fundamento no art. 9º, §2º, da Lei nº 13.300/2016
  3. 3 Aplicação retroativa de parâmetros de lei regulamentadora e forma de execução por ação de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, decidindo sobre omissão legislativa e extensão de efeitos do mandado de injunção com fundamento na Lei nº 13.300/2016 e na jurisprudência do STF; para modificar a decisão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve omissão que ofendesse o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial