MI 315 - DECISAO

MI 315 - DECISAO

A via do mandado de injunção é inadequada porque a alegada omissão legislativa quanto à ascensão funcional dos militares do Quadro Especial refere-se à norma infraconstitucional (Lei 6.880/80) e não à ausência de norma regulamentadora de dispositivo de eficácia limitada da Constituição; por isso a inicial foi indeferida e o mandado de injunção extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/15 e demais normas aplicáveis.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO CARLOS BUENO; Impetrado: Comandante do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indeferida a inicial; mandado de injunção extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Injunção, Regulamentação, Ascensão Funcional, Omissão Legislativa, Inadequação Da Via Eleita
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Mandado De Injunção Regulamentação Ascensão Funcional Omissão Legislativa Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BUENO

Impetrante

Comandante do Exército

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de norma regulamentadora relativa à ascensão funcional de militares do Quadro Especial constitui omissão da norma de eficácia limitada prevista no art. 142, §3º, X, da CF e autoriza o mandado de injunção

Ratio Decidendi

A via do mandado de injunção é inadequada porque a alegada omissão legislativa quanto à ascensão funcional dos militares do Quadro Especial refere-se à norma infraconstitucional (Lei 6.880/80) e não à ausência de norma regulamentadora de dispositivo de eficácia limitada da Constituição; por isso a inicial foi indeferida e o mandado de injunção extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/15 e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida a inicial; mandado de injunção extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a inicial e julgo extinto o mandado de injunção, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC/15, 6º da Lei 13.300/2016 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Custas pelo impetrante, observada a gratuidade deferida.