MI 285 - DECISAO

MI 285 - DECISAO

O mandado de injunção é inadequado porque a alegada omissão legislativa refere-se a norma infraconstitucional (Lei nº 6.880/80, art.50, IV, "m") e não a norma constitucional de eficácia limitada prevista no art. 142, §3º, X da CF; por precedentes do STF e do STJ, não cabe mandado de injunção para suprir omissão de lei infraconstitucional, motivo pelo qual a inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: ROGÉRIO AURÉLIO DA SILVA; Impetrado: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Mandado De Injunção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a inicial; julgado extinto o mandado de injunção sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Regulamentação Do Direito De Ascensão Funcional, Estatuto Dos Militares (lei 6.880/80)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Mandado De Injunção Regulamentação Do Direito De Ascensão Funcional Estatuto Dos Militares (lei 6.880/80)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO AURÉLIO DA SILVA

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Mandado De Injunção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção para disciplinar a promoção/ascensão funcional dos militares do QESA
  2. 2 se a alegada omissão refere-se a norma constitucional de eficácia limitada ou a norma infraconstitucional (Lei 6.880/80, art.50, IV, m)
  3. 3 inadequação da via eleita quando a matéria é regulada por norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O mandado de injunção é inadequado porque a alegada omissão legislativa refere-se a norma infraconstitucional (Lei nº 6.880/80, art.50, IV, "m") e não a norma constitucional de eficácia limitada prevista no art. 142, §3º, X da CF; por precedentes do STF e do STJ, não cabe mandado de injunção para suprir omissão de lei infraconstitucional, motivo pelo qual a inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Indeferida a inicial; julgado extinto o mandado de injunção sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferi a inicial e julgo extinto o mandado de injunção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Custas pelo impetrante, observada a gratuidade deferida.