AREsp 1798398 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; em consequência, o recurso especial é inadmissível; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 47, Lei N. 13.300/2016
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 Cumprimento da obrigação de fazer prevista na Lei n. 13.300/2016 (arts. 8º e 9º) e data em que o Chefe do Executivo se desincumbiu da obrigação
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes sobre honorários advocatícios e limites para seu recebimento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; em consequência, o recurso especial é inadmissível; adicionalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.