AREsp 1789187 - DECISAO

AREsp 1789187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Goiás e, em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado e incompatibilidade entre a tese recursal e o comando normativo), aplicou-se a Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Lei 13.300/2016, Lei 8.112/1990
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre a fundamentação do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei 13.300/2016 quanto ao cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 se o envio do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019 desincumbiou o Chefe do Executivo da obrigação imposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Goiás e, em razão da deficiência de fundamentação apontada (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado e incompatibilidade entre a tese recursal e o comando normativo), aplicou-se a Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.