AREsp 1798555 - DECISAO

AREsp 1798555 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF sobre a fundamentação do recurso especial relativamente aos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado e por incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Execução De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Execução De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016 quanto ao reconhecimento de cumprimento da obrigação de fazer pelo Chefe do Poder Executivo
  2. 2 definição do termo final para envio do projeto de lei à Assembleia Legislativa (prazo de cumprimento do acórdão)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF sobre a fundamentação do recurso especial relativamente aos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016, por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado e por incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado; assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.