MI 351 - DECISAO

MI 351 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar o mandado de injunção impetrado em face de entes municipais e respectivos institutos de previdência, aplicando o entendimento de que a competência para mandado de injunção sobre a regulamentação prevista no art. 40, §4º, da CF é do STF; por isso, a inicial foi indeferida e o mandado de injunção extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: MIGUEL NETO DE ALCANTARA; Impetrado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Impetrado: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Inicial indeferida; mandado de injunção julgado extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Competência Para Processamento De Mandado De Injunção, Omissão Legislativa, Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência, Aplicação Analógica Da LC 142/2013
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Injunção Competência Para Processamento De Mandado De Injunção Omissão Legislativa Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência Aplicação Analógica Da LC 142/2013

Case Brief

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Parties

MIGUEL NETO DE ALCANTARA

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Impetrado

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar mandado de injunção contra ente municipal
  2. 2 Se a omissão legislativa relativa à aposentadoria de pessoa com deficiência no regime próprio deve ser suprida pela aplicação analógica da LC 142/2013 do RGPS

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar o mandado de injunção impetrado em face de entes municipais e respectivos institutos de previdência, aplicando o entendimento de que a competência para mandado de injunção sobre a regulamentação prevista no art. 40, §4º, da CF é do STF; por isso, a inicial foi indeferida e o mandado de injunção extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida; mandado de injunção julgado extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Julgo extinto o mandado de injunção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.