AREsp 1808405 - DECISAO

AREsp 1808405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n.284/STF e da jurisprudência citada, não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência e deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais alegadamente violados e incompatibilidade entre a tese e o comando normativo indicado). Aplicou-se, ainda, o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia violação dos arts. 8º e 9º da Lei n.13.300/16
  2. 2 se o Chefe do Poder Executivo se desincumbiu da obrigação de fazer ao enviar Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019
  3. 3 incidência da Súmula n.284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula n.284/STF e da jurisprudência citada, não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência e deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais alegadamente violados e incompatibilidade entre a tese e o comando normativo indicado). Aplicou-se, ainda, o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.