SLS 2893 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de suspensão por falta de competência do STJ, uma vez que a causa de pedir do mandado de injunção impugnado tem natureza constitucional e temática local (omissão legislativa municipal sobre complementação de aposentadoria prevista no art. 40, §15 da CF e art. 202), motivo pelo qual a Presidência do STF é competente para apreciar pedido suspensivo nessas hipóteses.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Incompetência)
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Legislativa Municipal, Previdência Complementar, Competência Para Pedido De Suspensão
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Injunção Omissão Legislativa Municipal Previdência Complementar Competência Para Pedido De Suspensão

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Parties

MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO (PR)

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990
  2. 2 natureza constitucional e local da causa de pedir do mandado de injunção relativo à complementação de aposentadoria
  3. 3 alegação de urgência e risco à ordem econômica/administrativa por parte do Município

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão por falta de competência do STJ, uma vez que a causa de pedir do mandado de injunção impugnado tem natureza constitucional e temática local (omissão legislativa municipal sobre complementação de aposentadoria prevista no art. 40, §15 da CF e art. 202), motivo pelo qual a Presidência do STF é competente para apreciar pedido suspensivo nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se. Intimem-se.