AREsp 1845054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial indicaram, de forma genérica, dispositivo(s) de lei federal sem particularizar o parágrafo/inciso/alínea que teria sido violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; bem assim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Cumprimento De Acórdão, Lei N. 13.300/2016
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Cumprimento De Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeito do envio de projeto de lei (Ofício Mensagem 36/19, 23/07/2019) sobre o cumprimento da obrigação de fazer fixada em mandado de injunção
  3. 3 Prazo para cumprimento estabelecido pelo Tribunal e sua prorrogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial indicaram, de forma genérica, dispositivo(s) de lei federal sem particularizar o parágrafo/inciso/alínea que teria sido violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; bem assim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se