AREsp 1845008 - DECISAO

AREsp 1845008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica e não específica dos dispositivos federais alegadamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; reconheceu-se, nos termos da Lei n. 13.300/2016, que o encaminhamento do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019 obrou no sentido de desincumbir o Chefe do Executivo da obrigação de fazer; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 cumprimento da obrigação de fazer pelo Chefe do Executivo com o encaminhamento do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica e não específica dos dispositivos federais alegadamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; reconheceu-se, nos termos da Lei n. 13.300/2016, que o encaminhamento do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019 obrou no sentido de desincumbir o Chefe do Executivo da obrigação de fazer; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.