AREsp 1844095 - DECISAO

AREsp 1844095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF, porquanto a fundamentação recursal indicou dispositivos federais de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese; com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Substituto: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Lei 13.300/2016
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Injunção Adicional Noturno Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Lei 13.300/2016

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Substituto

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º e 9º da Lei n.13.300/2016
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 termo inicial e prazo de 180 dias para exigibilidade do adicional noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF, porquanto a fundamentação recursal indicou dispositivos federais de forma genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese; com fundamento no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.