MI 355 - DECISAO

MI 355 - DECISAO

O mandado de injunção foi considerado incabível porque o direito invocado pelo impetrante tem previsão em norma infraconstitucional (art.2º, §4º, da Lei n.13.959/2019) e não em comando constitucional direto, de modo que não se verifica a omissão de norma regulamentadora de preceito constitucional necessária ao manejo do mandado de injunção.

Parties
Impetrante: RAFAEL SOUSA FERNANDES; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Petição Inicial Indeferida
Outcome
indefere-se a petição inicial
Legal Topics
Mandado De Injunção, Liberdade De Profissão, Revalidação De Diploma, Omissão Regulamentar
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Liberdade De Profissão Revalidação De Diploma Omissão Regulamentar

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUSA FERNANDES

Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção diante de omissão normativa sobre a periodicidade do Revalida
  2. 2 se a falta de previsão na Portaria INEP n.530/2020 caracteriza omissão de norma regulamentadora de preceito constitucional

Ratio Decidendi

O mandado de injunção foi considerado incabível porque o direito invocado pelo impetrante tem previsão em norma infraconstitucional (art.2º, §4º, da Lei n.13.959/2019) e não em comando constitucional direto, de modo que não se verifica a omissão de norma regulamentadora de preceito constitucional necessária ao manejo do mandado de injunção.

Court Disposition

indefere-se a petição inicial

Orders

  • Indefere-se a petição inicial
  • Custas pelo impetrante