AREsp 1905813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso não era admissível na espécie. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Lei 13.300/2016
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016 quanto ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo
  2. 2 se o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa satisfaz a obrigação de fazer imposta em mandado de injunção
  3. 3 aplicabilidade do art. 75 da Lei 8.112/1990 em caso de inércia legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso não era admissível na espécie. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.