AREsp 2235479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF e porque a aplicação, por analogia, do art.73 da CLT à administração estadual confere àquela norma natureza de lei local, atraindo a Súmula 280/STF; por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Aplicação Por Analogia Do Art. 73 Da CLT, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Aplicação Por Analogia Do Art. 73 Da CLT Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa a dispositivos constitucionais e competência do STF
  3. 3 aplicação, por analogia, do art. 73 da CLT a servidor público estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF e porque a aplicação, por analogia, do art.73 da CLT à administração estadual confere àquela norma natureza de lei local, atraindo a Súmula 280/STF; por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.