RMS 73369 - DECISAO

RMS 73369 - DECISAO

O recurso ordinário interposto em sede de mandado de injunção é incabível por ausência de previsão constitucional no art. 105, II, da CF e de respaldo na Lei n. 8.038/90, pelo que não se conhece do recurso e fica prejudicado o pedido liminar.

Parties
Recorrente: LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Incabimento De Recurso
Processo Constitucional Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Recurso Ordinário Competência Do STJ Incabimento De Recurso

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Parties

LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário interposto em mandado de injunção
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, II, da Constituição Federal
  3. 3 interpretação da Lei n. 8.038/90 quanto ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto em sede de mandado de injunção é incabível por ausência de previsão constitucional no art. 105, II, da CF e de respaldo na Lei n. 8.038/90, pelo que não se conhece do recurso e fica prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Intimem-se.