MI 387 - DECISAO

MI 387 - DECISAO

O mandado de injunção foi indeferido porque a omissão alegada refere-se a norma infraconstitucional (Lei nº 10.260/2001 e alterações), de modo que o remédio constitucional não é adequado para suprir lacuna em legislação infraconstitucional.

Parties
Impetrante: Eluzineth Xavier de Sá; Impetrado: Ministério da Educação (MEC); Impetrado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de injunção; mandado considerado incabível por tratar de omissão em norma infraconstitucional.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Normativa, FIES, Taxa De Juros Zero
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Omissão Normativa FIES Taxa De Juros Zero

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eluzineth Xavier de Sá

Impetrante

Ministério da Educação (MEC)

Impetrado

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção para suprir omissão em norma infraconstitucional
  2. 2 aplicabilidade da taxa de juros zero do Novo FIES a contratos anteriores à MP 785/2017
  3. 3 existência de omissão normativa na Lei nº 10.260/2001 quanto à taxa zero

Ratio Decidendi

O mandado de injunção foi indeferido porque a omissão alegada refere-se a norma infraconstitucional (Lei nº 10.260/2001 e alterações), de modo que o remédio constitucional não é adequado para suprir lacuna em legislação infraconstitucional.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de injunção; mandado considerado incabível por tratar de omissão em norma infraconstitucional.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de injunção
  • Publique-se