AREsp 3190007 - DECISAO

AREsp 3190007 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamentação suficiente, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo ordenamento e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrada: autoridade impetrada; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Legislativa, Revisão Anual Dos Proventos De Aposentadoria, Litispendência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Omissão Legislativa Revisão Anual Dos Proventos De Aposentadoria Litispendência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

autoridade impetrada

Impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Presidente do TJES
  2. 2 litispendência em razão de mandado de segurança anterior
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamentação suficiente, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo ordenamento e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial