AREsp 3188949 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a edição da Lei n. 11.533/2022 supriu a necessidade de provimento jurisdicional quanto à mora legislativa (extinção do processo sem resolução do mérito nesse ponto), mantendo, porém, o interesse quanto ao período anterior à lei e determinando a extensão dos efeitos do Mandado de Injunção n. 0015446-25.2015.8.08.0000 à impetrante para o reajustamento dos proventos; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Respondente: Chefe do Poder Judiciário Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Mora Legislativa, Prescrição, Coisa Julgada, Extensão Dos Efeitos, Reajuste De Proventos De Aposentadoria, Serventuários De Cartório Não Oficializado
Direito Constitucional Mandado De Injunção Mora Legislativa Prescrição Coisa Julgada Extensão Dos Efeitos Reajuste De Proventos De Aposentadoria Serventuários De Cartório Não Oficializado

Case Brief

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Parties

Chefe do Poder Judiciário Estadual

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de mora legislativa e efeitos da edição da Lei n. 11.533/2022
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de mandado de injunção já decidido (MI n. 0015446-25.2015.8.08.0000)
  3. 3 Incidência de prescrição e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a edição da Lei n. 11.533/2022 supriu a necessidade de provimento jurisdicional quanto à mora legislativa (extinção do processo sem resolução do mérito nesse ponto), mantendo, porém, o interesse quanto ao período anterior à lei e determinando a extensão dos efeitos do Mandado de Injunção n. 0015446-25.2015.8.08.0000 à impetrante para o reajustamento dos proventos; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial