AREsp 2607749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão; entendeu-se que a Emenda Constitucional Estadual n. 90/2021 não tem nexo com a questão central da ausência de regulamentação do art. 84, § único, da Constituição estadual; havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (óbie da Súmula 126/STJ) e, ademais, o recurso especial é incabível contra acórdão fundado em legislação local (óbie da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Injunção Coletivo, Omissão Legislativa, Licença Sindical, Regulamentação Do Art. 84, Parágrafo Único, Da Constituição Do Estado Do Rio De Janeiro, Súmula 126 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Coletivo Omissão Legislativa Licença Sindical Regulamentação Do Art. 84, Parágrafo Único, Da Constituição Do Estado Do Rio De Janeiro Súmula 126 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 prejudicial de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual n. 90/2021
  3. 3 incidência da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou sua decisão; entendeu-se que a Emenda Constitucional Estadual n. 90/2021 não tem nexo com a questão central da ausência de regulamentação do art. 84, § único, da Constituição estadual; havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (óbie da Súmula 126/STJ) e, ademais, o recurso especial é incabível contra acórdão fundado em legislação local (óbie da Súmula 280/STF).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe negou provimento