AREsp 2964133 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma integral e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; verificou-se por meio de consulta RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada sem que houvesse penhora, de modo que as diligências não foram esgotadas e o pedido de mandado de livre penhora não se mostra plausível, ficando, contudo, autorizada a expedição de mandado de constatação; ademais, a ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Livre Penhora, Mandado De Constatação, RENAJUD, Penhora, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Mandado De Livre Penhora Mandado De Constatação RENAJUD Penhora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao título do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 797, 830 e 831 do CPC e arts. 7º, II e 10 da Lei 6.830/1980
  3. 3 possibilidade de expedição de mandado de livre penhora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma integral e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; verificou-se por meio de consulta RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada sem que houvesse penhora, de modo que as diligências não foram esgotadas e o pedido de mandado de livre penhora não se mostra plausível, ficando, contudo, autorizada a expedição de mandado de constatação; ademais, a ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial