REsp 1949047 - DECISAO

REsp 1949047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial entendendo ser possível determinar a expedição de mandado ao endereço do domicílio da parte executada para que o oficial de justiça proceda à busca e penhora de eventuais bens lá existentes, com fundamento no art. 7º da Lei 6.830/1980 e na jurisprudência que reconhece a prerrogativa do oficial de justiça de ingressar no domicílio para localizar bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Penhora, Penhora No Domicílio, Oficial De Justiça, Indicação De Bens, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Mandado De Penhora Penhora No Domicílio Oficial De Justiça Indicação De Bens Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de indicação específica de bens pelo exequente para expedição de mandado de penhora
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado para que o oficial de justiça investigue e proceda à penhora de bens no domicílio da parte executada
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração e impertinência dos embargos para rediscussão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial entendendo ser possível determinar a expedição de mandado ao endereço do domicílio da parte executada para que o oficial de justiça proceda à busca e penhora de eventuais bens lá existentes, com fundamento no art. 7º da Lei 6.830/1980 e na jurisprudência que reconhece a prerrogativa do oficial de justiça de ingressar no domicílio para localizar bens penhoráveis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a expedição de mandado no endereço do domicílio da parte executada, a fim de que o oficial de justiça proceda à penhora de eventuais bens existentes.
  • Publique-se. Intimem-se.