REsp 2174360 - DECISAO

REsp 2174360 - DECISAO

Apesar das negativas em sistemas eletrônicos e da certidão de baixa da empresa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível determinar a expedição de mandado de penhora para que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis no domicílio da parte executada, com fundamento nos arts. 7º e 10 da Lei n. 6.830/1980, não sendo exigível que o exequente indique previamente a mínima possibilidade de existência de bens.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Mandado De Penhora, Penhora No Domicílio, Busca De Bens Pelo Oficial De Justiça, SISBAJUD, RENAJUD, Expedição De Mandado De Livre Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Mandado De Penhora Penhora No Domicílio Busca De Bens Pelo Oficial De Justiça SISBAJUD RENAJUD +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de penhora para que o oficial de justiça investigue a existência de bens penhoráveis no domicílio da parte executada
  2. 2 Relevância das negativas em SISBAJUD e RENAJUD e da certidão de baixa da empresa para indeferir pedido de mandado de penhora
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 7º e 10 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Apesar das negativas em sistemas eletrônicos e da certidão de baixa da empresa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível determinar a expedição de mandado de penhora para que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis no domicílio da parte executada, com fundamento nos arts. 7º e 10 da Lei n. 6.830/1980, não sendo exigível que o exequente indique previamente a mínima possibilidade de existência de bens.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a expedição do mandado e penhora para que o oficial de justiça averigue a existência de bens penhoráveis localizados no domicílio da parte executada, nos termos do art. 10 da Lei n. 6.830/1980.
  • Publique-se. Intimem-se.