HC 897693 - DECISAO

HC 897693 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão recorrido demonstrou que a SAP atestou existência de vaga compatível com o regime semiaberto, que a expedição do mandado decorreu dessa circunstância e que o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a questão da intimação da Defensoria Pública não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede apreciação por esta Corte sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO LOPES DE CASTRO; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Do Sentenciado, Vagas Prisionais, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Prisão Intimação Do Sentenciado Vagas Prisionais Resolução CNJ 474/2022 +3 more

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Parties

DIOGO LOPES DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado quando exista vaga no regime imposto
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que o acórdão recorrido demonstrou que a SAP atestou existência de vaga compatível com o regime semiaberto, que a expedição do mandado decorreu dessa circunstância e que o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a questão da intimação da Defensoria Pública não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede apreciação por esta Corte sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.