RHC 194807 - DECISAO

RHC 194807 - DECISAO

Aplicando a Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência que admite evitar o recolhimento prévio quando excesso de gravosidade estiver demonstrado, e diante da situação fática em que o recorrido estava em prisão domiciliar e já havia progressão reconhecida pelo juízo da execução, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para determinar o recolhimento (retirada) do mandado de prisão expedido, comunicando o fato aos juízos competentes.

Parties
Paciente: RENATO SCOPEL RAMOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Determinar O Recolhimento Do Mandado De Prisão
Outcome
dou provimento ao recurso para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n. 1499611-70.2016.8.13.0024, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022
Legal Topics
Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO SCOPEL RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Determinar O Recolhimento Do Mandado De Prisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade e efeito da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Necessidade de prévio recolhimento para expedição da guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência que admite evitar o recolhimento prévio quando excesso de gravosidade estiver demonstrado, e diante da situação fática em que o recorrido estava em prisão domiciliar e já havia progressão reconhecida pelo juízo da execução, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para determinar o recolhimento (retirada) do mandado de prisão expedido, comunicando o fato aos juízos competentes.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n. 1499611-70.2016.8.13.0024, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n. 1499611-70.2016.8.13.0024
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça