HC 902703 - DECISAO

HC 902703 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão, de modo a assegurar a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), com determinação de que o Juiz da Execução intime previamente o condenado para iniciar o cumprimento da pena em unidade compatível com o regime semiaberto, ressalvando-se a manutenção do encarceramento se o condenado já estiver alojado em estabelecimento compatível ou a possibilidade de manutenção/novação da ordem se não houver endereço atualizado para intimação pessoal.

Parties
Paciente: VALDEMIR DONISETE CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante N. 56 Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR DONISETE CAMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula Vinculante n.56 em casos de existência de vaga em estabelecimento compatível
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n.417/2021 (alterada pela Resolução n.474/2022) quanto à intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão, de modo a assegurar a observância do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022), com determinação de que o Juiz da Execução intime previamente o condenado para iniciar o cumprimento da pena em unidade compatível com o regime semiaberto, ressalvando-se a manutenção do encarceramento se o condenado já estiver alojado em estabelecimento compatível ou a possibilidade de manutenção/novação da ordem se não houver endereço atualizado para intimação pessoal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância da Resolução n. 417/2021 (na redação dada pela Resolução n. 474/2022)
  • Determinar que o Juiz da VEC intime previamente o paciente para iniciar a execução das penas em unidade adequada ao regime semiaberto, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56