CC 202130 - DECISAO

CC 202130 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Anexo das Execuções Penais de Itanhaém - SP para a execução das penas impostas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ANEXO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITANHAÉM - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE EXTREMA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Anexo das Execuções Penais de Itanhaém - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Mandado De Prisão Competência Do Juízo Da Condenação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ANEXO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITANHAÉM - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE EXTREMA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, manteve-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Anexo das Execuções Penais de Itanhaém - SP para a execução das penas impostas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Anexo das Execuções Penais de Itanhaém - SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.