HC 917168 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por se configurar substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de pedido (litispendência) em relação a habeas corpus anterior, o que impede o enfrentamento da matéria neste writ, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ALINE AUGUSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Reiteração De Pedido, Litispendência, Concessão De Liminar
Case Brief
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Parties
ALINE AUGUSTA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade do mandado de prisão expedido após trânsito em julgado
- 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à suspensão do recolhimento enquanto se aguarda vaga
- 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por se configurar substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de pedido (litispendência) em relação a habeas corpus anterior, o que impede o enfrentamento da matéria neste writ, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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