HC 930284 - DECISAO

HC 930284 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, configurando falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, não se pode conhecer diretamente do habeas corpus sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLACE WAGNER MONTEIRO COLATINO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Prisão, Fundamentação Da Ordem De Prisão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Prisão Fundamentação Da Ordem De Prisão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

WALLACE WAGNER MONTEIRO COLATINO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/TJDFT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de falta de fundamentação idônea do mandado de prisão pelo impetrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, configurando falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, não se pode conhecer diretamente do habeas corpus sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.