CC 206416 - DECISAO

CC 206416 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Camaquã - RS, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca essa competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMAQUÃ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Camaquã - RS
Legal Topics
Mandado De Prisão, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mandado De Prisão Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMAQUÃ - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o apenado se encontra recolhido em outra comarca

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Camaquã - RS, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Camaquã - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.