HC 935251 - DECISAO

HC 935251 - DECISAO

Verificado que o mandado de prisão foi expedido antes da intimação do apenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em desconformidade com a Resolução n. 474/2022 do CNJ, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, impõe-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e a determinação de que o Juízo das execuções proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Leandro Vitorino dos Santos Lima; Ato Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Notificado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido o writ; ordem concedida de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das execuções intime previamente o apenado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56/stf, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante 56/stf Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Leandro Vitorino dos Santos Lima

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público estadual

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão antes de intimação

Ratio Decidendi

Verificado que o mandado de prisão foi expedido antes da intimação do apenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em desconformidade com a Resolução n. 474/2022 do CNJ, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, impõe-se o recolhimento do mandado de prisão expedido e a determinação de que o Juízo das execuções proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conhecido o writ; ordem concedida de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das execuções intime previamente o apenado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena