HC 933001 - DECISAO

HC 933001 - DECISAO

Houve expedição de mandado de prisão antes da intimação prevista na nova redação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 dada pela Resolução n. 474/2022; tal procedimento configura flagrante ilegalidade, de modo que cabe determinar o recolhimento do mandado de prisão, caso não cumprido, e a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: Luiz Ricardo Eugenio Foizer; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido, e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Regime Semiaberto Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Ricardo Eugenio Foizer

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia da pessoa condenada antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021 pela Resolução n. 474/2022
  2. 2 Ilegalidade da expedição de mandado de prisão sem observância da intimação prévia prevista na nova redação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (Resolução n. 474/2022)

Ratio Decidendi

Houve expedição de mandado de prisão antes da intimação prevista na nova redação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 dada pela Resolução n. 474/2022; tal procedimento configura flagrante ilegalidade, de modo que cabe determinar o recolhimento do mandado de prisão, caso não cumprido, e a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido, e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido
  • Intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto