HC 938071 - DECISAO

HC 938071 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício diante da necessidade de observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022), que impõe intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão; com apoio em precedentes que admitem a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento, determinou-se o cancelamento do mandado de prisão e a intimação do sentenciado para início da execução sem necessidade de recolhimento prévio.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Guia De Execução, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Vagas No Sistema Carcerário, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Guia De Execução Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RICARDO RODRIGUES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão em regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de expedição de guia de execução independente do prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício diante da necessidade de observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022), que impõe intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão; com apoio em precedentes que admitem a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento, determinou-se o cancelamento do mandado de prisão e a intimação do sentenciado para início da execução sem necessidade de recolhimento prévio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido
  • Intimar o sentenciado para início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere