HC 938431 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi submetida à análise do Tribunal de origem, de modo que seu exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: YAN AUGUSTO BARROS ALVES; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução 474 Do CNJ, Execução Da Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
YAN AUGUSTO BARROS ALVES
Paciente
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia
- 2 observância da Resolução 474 do CNJ
- 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi submetida à análise do Tribunal de origem, de modo que seu exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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