HC 945201 - DECISAO

HC 945201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e para que o Juízo das Execuções intime o apenado a iniciar o cumprimento da pena nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, ressalvando que, se o paciente não for encontrado, a expedição do mandado de prisão é obrigatória.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE MATOS MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para o início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Processual Penal Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE MATOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado
  2. 2 Necessidade de confirmação de vaga no regime semiaberto antes da expedição do mandado
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e para que o Juízo das Execuções intime o apenado a iniciar o cumprimento da pena nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, ressalvando que, se o paciente não for encontrado, a expedição do mandado de prisão é obrigatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para o início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Determinar a expedição de contramando de prisão.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.