HC 942643 - DECISAO

HC 942643 - DECISAO

O relator concluiu que, embora as resoluções do CNJ tenham caráter recomendatório e o mandado de prisão seja, em regra, requisito para o início da execução da pena, a expedição precipitada do mandado de prisão sem observância da orientação da Resolução CNJ n. 474/2022 (intimação prévia do condenado quando houver regime semiaberto ou aberto) configurou constrangimento ilegal no caso concreto; por isso, determinou-se a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena, ressalvando, porém, que a expedição do mandado é obrigatória se o sentenciado não for encontrado ou não se apresentar.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Cumprimento De Pena, Intimação Para Início Do Cumprimento, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56, Vagas No Regime Semiaberto, Expedição De Contramando De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Mandado De Prisão Cumprimento De Pena Intimação Para Início Do Cumprimento +4 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação?
  2. 2 Qual o efeito vinculante da Resolução CNJ n. 474/2022 sobre a expedição do mandado de prisão?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em casos de regime semiaberto quando há ou não vaga adequada

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, embora as resoluções do CNJ tenham caráter recomendatório e o mandado de prisão seja, em regra, requisito para o início da execução da pena, a expedição precipitada do mandado de prisão sem observância da orientação da Resolução CNJ n. 474/2022 (intimação prévia do condenado quando houver regime semiaberto ou aberto) configurou constrangimento ilegal no caso concreto; por isso, determinou-se a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena, ressalvando, porém, que a expedição do mandado é obrigatória se o sentenciado não for encontrado ou não se apresentar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Determinar a expedição de contramando de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022