HC 947368 - DECISAO

HC 947368 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, por entender que, diante da necessidade de preservar o princípio da proporcionalidade e evitar excesso de execução quando o regime inicial é semiaberto, impõe-se a prévia intimação da condenada para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, salvo se já estiver recolhida em estabelecimento compatível com o regime imposto.

Parties
Paciente: RENATA NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Súmula Vinculante 56, Transitado Em Julgado
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Prisão Intimação Prévia Regime Semiaberto Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 +2 more

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Parties

RENATA NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação da paciente
  2. 2 necessidade de compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ sobre intimação prévia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ, por entender que, diante da necessidade de preservar o princípio da proporcionalidade e evitar excesso de execução quando o regime inicial é semiaberto, impõe-se a prévia intimação da condenada para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, salvo se já estiver recolhida em estabelecimento compatível com o regime imposto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o recolhimento do mandado prisional e, com fulcro na Resolução n. 474 do CNJ, a intimação da paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhida em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Publique-se.