HC 943857 - DECISAO

HC 943857 - DECISAO

Considerando que a Secretaria de Administração Penitenciária informou a existência de vaga imediata em regime semiaberto para o paciente e que o processo indica que o sentenciado encontra-se foragido, a exigência de intimação prévia prevista na Resolução n. 474/2022 não se aplica ao caso concreto; não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento/é indeferido.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56, Vagas No Sistema Prisional, Réu Foragido
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do condenado
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Necessidade de indicação de vaga para cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Considerando que a Secretaria de Administração Penitenciária informou a existência de vaga imediata em regime semiaberto para o paciente e que o processo indica que o sentenciado encontra-se foragido, a exigência de intimação prévia prevista na Resolução n. 474/2022 não se aplica ao caso concreto; não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento/é indeferido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se