HC 954570 - DECISAO

HC 954570 - DECISAO

Como não havia registro de cumprimento do mandado de prisão e não foi demonstrado nos autos que o condenado esteja em local incerto ou que deixou de manter atualizado seu endereço, e diante da dinâmica da lotação prisional e da previsão do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme modificada pela Resolução n. 474/2022), impõe-se recolher o mandado de prisão para que o Juiz da VEC intime previamente o paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, ressalvando-se a manutenção do mandado quando o réu estiver em local incerto ou já recolhido em estabelecimento compatível.

Parties
Paciente: MARIO LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Resolução 417/2021 (art. 23), Súmula Vinculante N. 56, Execução Da Pena Em Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução 474/2022 Do CNJ Resolução 417/2021 (art. 23) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 e da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Necessidade de intimação prévia quando há informação de vaga em unidade penal

Ratio Decidendi

Como não havia registro de cumprimento do mandado de prisão e não foi demonstrado nos autos que o condenado esteja em local incerto ou que deixou de manter atualizado seu endereço, e diante da dinâmica da lotação prisional e da previsão do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme modificada pela Resolução n. 474/2022), impõe-se recolher o mandado de prisão para que o Juiz da VEC intime previamente o paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, ressalvando-se a manutenção do mandado quando o réu estiver em local incerto ou já recolhido em estabelecimento compatível.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme modificada pela Resolução n. 474/2022)
  • Determinar que o Juiz da VEC intime previamente o paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, sem prejuízo da realização de audiência admonitória