HC 961269 - DECISAO

HC 961269 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja observada a exigência do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme modificada pela Resolução n. 474/2022), pois não há nos autos prova de que o condenado já esteja recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto nem indicação de que o endereço esteja incerto, e a confirmação de vaga é dinâmica, exigindo-se prévia intimação salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas.

Parties
Paciente: BRUNO LORENZETTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Súmula Vinculante Nº 56, Vagas Penitenciárias, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Direito Administrativo (cnj) Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO LORENZETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do condenado para início da execução conforme art. 23 da Resolução n. 417/2021 alterada pela Resolução n. 474/2022
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 incidência da confirmação de vaga pela Secretaria da Administração Penitenciária e dinâmica da lotação de unidades prisionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja observada a exigência do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (conforme modificada pela Resolução n. 474/2022), pois não há nos autos prova de que o condenado já esteja recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto nem indicação de que o endereço esteja incerto, e a confirmação de vaga é dinâmica, exigindo-se prévia intimação salvo nas hipóteses excepcionais legalmente previstas.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • determinar o recolhimento do mandado de prisão para observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  • manutenção da ordem na hipótese de não localização de endereço nos autos para a realização da intimação pessoal, em situação de réu não declarado revel na fase de conhecimento