HC 960259 - DECISAO

HC 960259 - DECISAO

Diante da Resolução n. 474 do CNJ e da orientação do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que em condenações cujo regime inicial seja aberto ou semiaberto deve haver prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, razão pela qual se concedeu liminar para determinar ao juízo de execução que intime o apenado e recolha eventual mandado de prisão já expedido.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Resolução N. 474/ CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Resolução N. 474/ CNJ

Case Brief

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição de mandado de prisão em condenação com regime inicial aberto ou semiaberto
  2. 2 aplicação da Resolução n. 474 do CNJ para mitigar a imediata expedição de mandado de prisão
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal pela expedição de ordem de prisão antes da intimação

Ratio Decidendi

Diante da Resolução n. 474 do CNJ e da orientação do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que em condenações cujo regime inicial seja aberto ou semiaberto deve haver prévia intimação do apenado para iniciar o cumprimento da pena, razão pela qual se concedeu liminar para determinar ao juízo de execução que intime o apenado e recolha eventual mandado de prisão já expedido.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ (PEC n. 0012873-69.2024.8.26.0041) proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena, recolhendo-se eventual mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se com urgência.