RHC 208079 - DECISAO

RHC 208079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de prisão foi expedido em 08.12.2015, anterior à vigência da Resolução 474/2022, e o paciente já se encontra cumprindo pena em regime semiaberto em estabelecimento considerado compatível, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, sendo irrazoável desfazer medidas administrativas e judiciais já concretizadas e submeter o executado a novo recolhimento desnecessário.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON JUNIOR ARAÚJO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Regime Semiaberto, Intimação Prévia
Penal Execução Penal Mandado De Prisão Resolução CNJ Nº 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf Regime Semiaberto Intimação Prévia

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Parties

JEFFERSON JUNIOR ARAÚJO DE ANDRADE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento Do Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia prevista na Resolução 474/2022
  2. 2 aplicabilidade temporal da Resolução 474/2022
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 em caso de falta de vaga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de prisão foi expedido em 08.12.2015, anterior à vigência da Resolução 474/2022, e o paciente já se encontra cumprindo pena em regime semiaberto em estabelecimento considerado compatível, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, sendo irrazoável desfazer medidas administrativas e judiciais já concretizadas e submeter o executado a novo recolhimento desnecessário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.