HC 969671 - DECISAO

HC 969671 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição sumária do mandado de prisão sem prévia intimação do condenado ao regime semiaberto, em afronta à Resolução n. 474/2022 do CNJ e à jurisprudência do STJ; por isso, ultrapassando a vedação de supressão de instância, o Tribunal determinou, de ofício, o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o juiz da execução penal realize a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOSE JERONIMO FILHO; Impetrado: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Liminar E Mérito De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, pela indevida supressão de instância. Concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Regime Semiaberto, Resolução CNJ 474/2022, Súmula N. 691/stf, Art. 674 CPP, Art. 105 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Regime Semiaberto Resolução CNJ 474/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE JERONIMO FILHO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Liminar E Mérito De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do condenado em regime semiaberto ou aberto
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da anterior Resolução n. 417/2021

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição sumária do mandado de prisão sem prévia intimação do condenado ao regime semiaberto, em afronta à Resolução n. 474/2022 do CNJ e à jurisprudência do STJ; por isso, ultrapassando a vedação de supressão de instância, o Tribunal determinou, de ofício, o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o juiz da execução penal realize a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, pela indevida supressão de instância. Concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, pela indevida supressão de instância
  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido